norma nº 46-B/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 046/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação aos 44 4º e 5º, e cria os 48 6º, 7º, 8º e 9º no artigo 18.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e ela promuíga a seguinte emenda à Lei
Orgânica.
Art. 1º Os 844º e 5º do artigo 18 passam a ter a seguinte redação:
Art 18(...).
$ 4º A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, far-se-á du-
tante o expediente da última sessão ordimária da segunda sessão tegisiativa, considerando-se
automaticamente empossados, a partir de 1º de Janeiro, os eleitos.
8 5º No ato da posse e anualmente, os vereadores, Prefeito e Vice Pre-
ferto, deverão fazer declaração de seus beris, as quars ficarão arquivadas ra Câmara.
Art. 2º Ficam criados no art. 18 os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º, assim redi-
gidos:
$ 6º- As chapas que concorrerão à eleição da Mesa para o segundo biê-
mo deverão ser apresentadas e protocoladas ma Secretaria da Câmara, até 15 (quinze) dias
úteis antes da eleição;
Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (comoraicaporango a ig com.br).
| | CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
$ 7º Só serão acesas e protocoladas 28 chapas que COniIvVEreEM OS RO-
mes completos, assinaturas e autorizações por escrito dos candidatos aos cargos;
$ 8º- O vereador só poderá participar de uma chapa, e, no caso de desis-
tênmia, não poderá mstrever-se em outra,
$ 9º- Havendo desistência por escrito de algum membro da chapa ins-
trita este poderá ser substituído até setenta € duas (72) horas da sessão em que ocormerá a ehe-
ção;
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
| f
SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA SILVA
1º Secretário TO
Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (comeorentoporanso is com br),