| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 47-A / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | Revoga o Parágrafo Único do artigo 61. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 047/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Revoga o parágrafo único do artigo 61. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 61. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. do SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO Presidente SUZANA o DE CAMARGO SILVA 1º Secretário Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122 CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (commoronaporonso is com br).