norma nº 47-B/2009

| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA |
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EMENDA À LEL ORGÂNICA Nº 047/2089 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009,
Dá nova redação ao inciso XII do artigo 67.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
de suas atribuições legais faz saber que toi aprovado e eia promuiga a seguinte emenda à Lei
Qugênica.
Art. 1º O inciso XIII do art. 67 passa a ter a seguinte redação:
Art.67 (...).
XII - não repassar à Câmara Municipal o duodécimo no prazo e no
valor estabelecido pela Lei Orçamentária Aral.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
a
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
E
SUZANA BRIE E CAMARGO SILVA
1º Secretário
Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (Comorooporonsa ato com br),