| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 86 e § 1º e revoga o § 3º. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 050/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009. Dá nova redação ao art. 86e 8 1ºe revoga o $3º. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e ela promuíga a seguinte emenda à Lei Orgânica. Art. 1º O artigo 86 passa a ter a seguinte redação: Art. 86 A publicação de leis e atos municipais far-se-á através de jornal focal ou regrorai, escolitído através de processo licitatório. 8 1º A Prefeitura enviará à Câmara Municipal. em até 03 (três) dias da publicação, cópia das leis e atos oficiais na integra. Art. 2º Fica revogado o 83º do art. 86. Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. pd SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO Presidente SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA 1º Secretário Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122 CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (Comoronaporonso ads com br).