norma nº 51/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 051/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação ao artigo 87e revoga os incisos de l a V.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e ela promulga a seguinte emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º O art. 87 passa a ter a seguinte redação:
Art. 87 A Prefeitura Municipal fará suas publicações em conformidade
com o que determinar a tepisiação federal específica.
Art. 2º Ficam revogados os incisos 1, II, III, IV e V.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Lo
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
as |
SUZANA B E CAMARGO SILVA C, ILVA
1º Secretário ecretário
Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (comerentoporenso cio com br).