norma nº 54/2009

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 054/2009 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009..
Dá nova redação ao artigo 123, revoga seus incisos 1 e Il e dá nova redação ao $ 1º.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso
o de suas atribuições legais faz saber que foi aprovado e ela promulga a seguinte emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º O artigo 123 passa a ter a seguinte redação:
Art. 123 Os projetos de leis referentes ao Plano Plurianual, Lei Orça-
mentária Arrual é aqueles que solicitam a abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais serão apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças, que emitirá parecer.
Art. 2º Ficam revogados os incisos 1 e II do artigo 123.
Art.3º O $ 1º do artigo 123 passa a ter a seguinte redação:
$ 1º As emendas serão apresentadas à Comissão, que emitirá parecer,
sendo apreciadas ra forma regimental.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CASTILHO
Presidente
5) .
E
SUZANA BRIENE DE CAMARGO SILVA A SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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