norma nº 59/2011

âmara Municipal de liaporanga
Poder Legislativo
EDIFÍCIO VEREADOR JOÃO LUIZ BICHERI
PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ: 58.979.279/0001-87
Emenda na Lei Orgânica do Município nº 59/2011
de 20 de abril de 2011
“Acrescenta-se na Lei Orgânica do Município
de Itaporanga/SP, o Inciso VIII, no artigo 163
inserindo a seguinte redação
Emenda Legislativa:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPORANGA, Estado de São Paulo, embasados no Artigo 163 e Artigo 164, todos
do Regimento Interno, combinados com o Artigo 28, Inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, em estrita consonância com as disposições regimentais e legais, promulga a
seguinte Emenda na Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 1º Fica acrescentado o Inciso VIII no Artigo 163 da Lei Orgânica do
Município que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 163 -....
Parágrafo 1º -....
Inciso VIII - Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte,
mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou
condição de portas-semente; diante o que tange os dispositivos do Artigo 7º, da Lei Federal
nº 4.771/65 (Código Florestal), que dispõe sobre: “Qualquer arvore poderá ser declarada
imune ao corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade,
beleza, ou condição de porta-semente, valor sentimental e ambiental.
Rua 7 de Setembro, 1.190 - Centro - CEP 18.480-000 - Itaporanga - SP
E-mail: camaraitaporanga(Dig.com.br - Fone: (15) 3565-1122 / 3565-1900
Gâmara Municipal de laporanga
Poder Legislativo
EDIFÍCIO VEREADOR JOÃO LUIZ BICHERI
PLENÁRIO PREFEITO JOSE GURGEL MENDES
CNPJ: 58.979.279/0001-87
ARTIGO 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2011.
2 João evabêo Rs Santos
- Presidente- Vice-Presidente
Suzana Briene de Camargo Silva Sebastião Nogueira de Castilho
1º Secretário 2º Secretario
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E-mail: camaraitaporanga(Dig.com.br - Fone: (15) 3565-1122 / 3565-1900