norma nº 3/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Rua Bom Jesus, 738 - Fones (0155) 651397 e 65-1555
ITAPORANGA — SP
ta
LEI NO 1375/95 DE 15 DE OUTUBRO DE 1.995.
Dispõe sobre estatuto dos
Servidores Públicos do
Município de Itaporanga,
Estado de São Faulo.
O LOUREIRO DE ALMEIDA,
13
mara apr
TITULO 1
DAS DISPOSIÇDES GERAIS
Uma vez
tipo de corncurs
de provas ou de
à 6
do car
de acorda
das
área
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ta
III — indicaçã
tule
IV = q
ia forma de jul
yamento da
Parágrafo Unico.
3a QUe não a
: Ev ga
grado ce mar
Parágrafo
te
de
ita criacde
pucar
Ii — cargo público:
tituido na organi
de
2 com
III — atribuições: q
grid
FU
Iv — vencimento:
lei, paga men Im
pri à ces
Vv — remuneração:
a qu “Fur
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ta
classe:
e cem idér
público
Fê
funcicnári
X — lotação:
des
em
XI — relotação:
"go público d
tune
FERRO TI
DOS CARGOS PHELICOS: PROVIMENTO, POSSE, EXERCICIO E VACANCIA
CAPITULO 1
DAS NORMAS GERAIS
Art. 90 —
cargos públi
Parágrafo iD —
efetivo ou em com
púbitice
coroa
Parágrafo carreira
Parágrafo Unico.
atribuiçã =
et A
tratar de funçg
Brt. ii — É
preta à c
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ta
cara %
pure z
de um
Car Com e
R)
tre
der mer cera
CAPITULO 11
DO PROVIMENTO
SEÇAD 1
DAS NDRMAS GERAIS
BRT ce ate
nchimenta do
etrative atra
pública
cure quilo ces
preço
V — readapta
firt. 14 -
a minim
para q provei
1 — nacionalidade
é É Mm minima de 16
III — goza des dir
IV -—- guita ção com militar E
V — apti e 1, comprovada em ame
VI — aptidão para o
au cargas
CLA Go atribuições
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ta
VII — &
imento dao carga.
eli mer
SEÇSO 11
DA NOMEAÇÃO
Art. 15 —
de qual q cargo púlilicea
Art. 16 —
autoridade nomeante, quand
SEÇÃO
[a]
bo
ros
DA REINTEGRAÇÕO
Brt. 17 — inter
municipal, em
der cu Limir
Art. 18 — &
ade
hrennego cido
Parágrafo 10
a no carga
Cnariaa s j
em dir
tc der Furre
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na
retorno
rerirrtegur eder a
Arts 22
E vernçir
Unico. Na
em cargo
carga
SEÇSO V
DA TRANSFERENCIA
— é tra u
atendida
affic
Parágrafo 10 — &
rito de amb
a pedid
Parágrafo 20 — &
da Frefeitura mara
do munic: 3 devera
autoridades
funcionário
f
undações
subordinada
tejam
SEÇÃO VI
DA READSPTAÇÃO
Parágrafo 1º
te
Parágrafo Z2 —
ç quele
&
readapteades
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Bia
Art. 27 —
vede
imenta cm
do funcionári
, CAPITULO III
DA POSSE
Parágrafo lnico.
julgada apta e mentalmen
eutteuci e
Parágrafo por
tora
Parágrafo E
1 par ERER
Parágrafo 10 — à
agado por trinta
que o r
Farágrafo
de tomar
artigo,
Forca Birmadas
Quem. am
rd cum
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apurada em
fun
por motivo de
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Ea
CAPITULO IV
DO EXERCICIO
SEÇRO 1
DAS NORMAS GERAIS
Brt. 33 -—- Exercício e o efetivo de
Parágrafo bnico.
do E
FUN
gatériamentes ter
Brt. 34 — O
de tr
«e ex pur Cry
funcianário
AC
auturida
ário que não € ar em exe
dertura
tamento do fune
artivos
afa
certame
autoriza
ionéário
c raà
À na fer
38 — Nenhum funcienário j 4 A exercicio
à E cu !
ação da
em mi de qualgu
to
de
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o
lurante um
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ra
time ineafian
SEÇÃO 11
DO ESTAGIO PRORATORIO
CIC A
grobatório,
duscdade
riplirnas
Funcionais
Clero cr
Parágrafo 10 —
cia do Funcic
e entticari ciade dra daegercienr a
io, ser-lh
Parágrafo 40 — &
4
Brt.
ur
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ta
Farágrafo Unico. E e
alecides né ertadera de
Parágrafo 19
SEÇãO IV
DA REMOÇRO
SEÇSD V
DA SUBSTITUIÇÃO
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na
Parág
rafo lnico.
o va E t
& a que tenha direi
+
Parágrafo É
YeENCIMENM remuneração E
eubusti tuic
CAPITULO V
Dã VACLANCIA
III —
IV — tre 8
Yv — f E À ec er tur n
29
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na
Parágrafo
eus p
II o — da publica
cques criar a caretas
b) da ato admi
TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO 1
DO TEMPO DE SERVIÇO
Brt. d6 — &
de temp
de qutro cargo municip
pocos E
para obriga rent
ti 43
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ta
"viços nao júri outros
ação de
X e- merda te 1
X1 — ni cia
XII em virtude de &
ado cmo mal
ema ra tratamer purcrfã
1 estudo em
tericar. quando d
XIII
territério nacional
mida a
ao
iver devidamente
RM —
quando ao tfuncianár
ecuteride
8 - E agem em dobro do
Lmul teane
CAPITULO II
DAS FÉRIAS
anualmente
Art. 59 — Todo funcionário te
E rã acr ida
de férias, cuja remunera
Brt. 6
e cada periodo d
o funcionári i
a
rã direita a férias,
ce hou
inta di
+ quanda
viço mai
quando houver tido de
quando houver tida de
v quando houver tido
ânju
ireito a feéri
iva 4 permanecer
Parágrafo 12 -— Nãa
onário ques nte qo periodo
trinta de licença
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am
de
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ta
Parágrafo 3º — à
mai um ano
fér: rciona
Parágrafo
Ea ME
CAPITULO 111
DAS LICENÇAS
SEÇÃO 1
DAS NORMAS GERAIS
11 — 1d pectermida
111 — úucdera
IV a ste cut per
Y — licença compuleca des
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a terá di
ampletado q
a crité
em cod
diem
ma!
viço
sue
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Ha
X — licença ve duença em ER
conceda
1 — pelo chefe
iço, quando inferior a
cu
Brt. &6
im iata
SEÇãO 11
DA LICENÇA MATERNIDADE
Parágrafo 10 — E
à ter seu ini
E)
Parâgrafo 2º —
ido uerid:
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Ha
a Stem
em
cimento ou
SEÇÃO IV
DA LICENÇA SAUDE
Parágrafo
úde
creder ca dera
dias dependerão de exame do Fuse
Brt. o
trinta dã
tera
ame médico,
Parágrafo Unico —
da penalidade tac le o f
e Fumo CPR CAME a
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o cumprimento
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Ea
Brt. 76 — & |
uda cum at ade médicas
Parágrafo iD — &
ago integral
Parágrafo 10 —
funcionária
À f
a dg exercição das at
Parágrafo
res
doença porefis
Parágrafo
mas parcial
DA LICENÇA COMPULSORIA
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na
nitária
doer trar
ion tre
Parágrafo 19
à Jicenciade
em que €
Parágrafo
a Rê
xerciciao q periada
DA LICENÇA ESPECIAL
idament
sem prejuizo
Parágrafo
seu t ç
SEÇRO VII
DA LICENÇA PREMIO
Parágrafo 19
Er
o 28
nicip
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na
Parágrafo iO —
EÇÃO IX
DA LICENÇA PARA PRESTAÇAD DE SERVIÇO MILITAR
Parágrafo IS —
lado que ceunpureno
Parágrafo
que o f
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DA LICENÇA POR TRANSFERENCIA DE CONJUGE
Art. 87
SEÇSO XL
DA LICENÇA POR DOENÇA EM PESSDA DA FAMILIA
Parágrafo
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ta
Parágrafo 40 —
Apa sesr 1 prazo
SEÇRO XII
DA LICENÇA PARA EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO
SEÇÃO XIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Parágrafo Z0 - q
4 E!
dER O e
agir
Parágrafo tnico - q
umir o e€ cicio do
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[RR]
POE a
estes
EAPITULO IV
DA APOSENTADORIA
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ITAPORANGA — sP
na
CEPITULO V
DO DIREITO DE PETIÇÃO
o,
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I
III —
IV — re
requerente qu repres
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Parágrafo
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Parágrafo 48 — E
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Parágrafo 50
11 — noventa
Parágrafo
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TITULO IV
DAS VANTBGENS DE DRDEM PECUNIARIA
CAPITULO 1
DAS NORMAS GERAIS
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""FTWTWPLDM!€MZMUTHIUIZE"2"" "AN AA NUA
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Ha
Parágrafo 20 -— & 1 realização de servico
eacrdainário de man a hab tus
Parágrafo FD
que excederem a duas
Parágrafo 4D - |
iva de meative
Art. ima
5
Parágrafo 10 —- & funcic
Parágrafo 20
Art. 189 — à +
de Fur
errada
o funcionário da
Parágrafo 10 -— &
DOS casos porrtmi
Parágrafo
esncial
DAS VANTAGENS DE CARATER PESSDAL
Art. i1iB — q
adic é
My
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1 — quinquéni
1
é devido
am
quad
Parágrafo 22 — &
: o público
Wa
Farágrato
to
CAPITULO III
DAS VANTAGENS DE CARATER GERAL
SEÇRO 1
DAS NORMAS GERAIS
3 munici
ário públa
Brt.
3€
4111 — O funcã
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ia
Farágrafo 19 &
a] F
SECÇRD III
DA SALARIO FAMILIA
Parágrafo blinico.
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ITAPORANGA — sr
na
RR
SEÇAD V
DAS BRATIFICAÇÕOES
III O — eus cem
Farâágrafo io —
en
4
Art. 119 —
SEGSD VI
DO QUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Art. 128 -
pagam
auxi lá
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ITAPORANGA — SE:
RR]
TITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO 1
DOS DEVERES
Birt.
FT
123
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na
E»
cu provic
regquis
sua declara
MU
CAPITULO 11
DAS PRDIBIÇDES
SEÇRD 1
DAS NORMAS GERAIS
Art. 122 — É vedado ac furo
le qualquer
mar à
Faz rea
tribuição,
de
Cerne
cutro funcionário
intermediária
de
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na
SEÇSO 11
DA RESPONSARIL IDADE
Parágrafo FO —
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E
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|
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[a]
|
DAS PRELIMINSRES E SEUS EFEITOS
te
11 — a pena de demissão simples implica:
III — a pena de demissão qualificada, com a nota
bem do serviço público”, implica:
muni ci!
He
reinçire
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Ha
Farágrafo 28 —
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a
Parágrafo 3º
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Ba
Parágrafo
irÍus iCia
SEÇAO V
DA COMPETENCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES
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[ER]
Parágrafo lnico. é
CAPITULO III
DD PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIFLINAR
SEÇAD 1
DAS NORMAS GERAIS
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na
Farágrafo Unico.
te a
SEÇSO 11
DA SINDICÂNCIA
SEÇRO 111
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SUB-SEÇÃO 1
DAS NORMAS GERAIS
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mm»...
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La
Farágrafo Z0 — Ng
medico CHA
SUE-SEÇÃO 11
DDS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 148
imo de
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Parágrafo 2D — tt acuse
Parágrafo Unico —
ão TE
Parágr
afo
a
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DO JiH GAMENTO
julga
q fe FEM
TITULO VI
DAS DISPOSICDES FINAIS
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a
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