norma nº 7/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Estado de São Paulo
CNPJ 46.634.408/0001-16
Rua Bom Jesus, n.º 738 - Fone: (0XX15) 565-1397
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - SP
LEI Nº. 1.686/2001 DE 26 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a criação de cargos públicos,
para preenchimento através de Concurso
Público, fixando vencimentos e dá outras
providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam criados os cargos públicos de carreira a
serem preenchidos por Concurso Público de provas ou de provas e títulos e respectivos
vencimentos, conforme anexo I, para o Setor Administrativo da Prefeitura interna e
externa, Educação, Saúde, Casa da Lavoura e Centro Esportivo.
PREFEITURA INTERNA E EXTERNA
CARGOS VAGAS VENCIMENTO HORAS NÍVEL
Agente de Serviços Geral 50 R$ 240.00 4400 - 1º ciclo
Almoxarife 1 R$ 540.49 40:00 Ensino médio
Arquiteto | R$ 1.301.26 40:00 Superior
Assistente Social ] R$ 1.301.26 40:00 Superior
Auxiliar de Almoxarife | R$ 433.04 40:00 2º ciclo
Auxiliar de Contabilidade ] R$ 433.04 40:00 2º ciclo
Auxiliar de Creche Oficial 5 R$ 381411 40:00 1º ciclo
Auxiliar de Empenho | R$ 433.04 40:00 2º ciclo
Auxiliar de Licitação | R$ 433.04 40:00 2º ciclo
Auxiliar de Matadouro 8 R$ 300.00 44:00 1º ciclo
Auxiliar de Setor Pessoal 2 R$ 433.04 40:00 2º ciclo
Auxiliar de Tesoureiro 1 R$ 433.04 40:00 2º ciclo
Auxiliar de Tributação ] R$ 433.04 40:00 2º ciclo
Auxiliar Social 2 R$ 433.04 40:00 2º ciclo
Borracheiro | R$ 381.11 44:00 1º ciclo
Carpinteiro | R$ 381.11 44:00 1º ciclo
Contador | R$ 1.301.26 40:00 Superior
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
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Coveiro Oficial 3 R$ 24000 44:00 Iº ciclo
Digitador 3 R$ 540.49 40:00 ensino médio
Eletricista 2 R$ 38111 44:00 1º ciclo
Enc. da Cozinha de Alimentação ] R$ 540,49 4000 1º ciclo
Enc. da Junta Militar 1 R$ 48500 40:00 2º ciclo
Enc. de Manutenção Oficial 1 R$ 540.49 44:00 Ensino médio
Enc. de Matadouro Oficial 2 R$ 54049 4400 1º ciclo
Enc. de Pessoal Oficial 1 R$ 95000 40:00 Ensino médio
Encanador 2 R$ 38111 44:00 1º ciclo
Engenheiro Civil ] R$ 1.301,26 40:00 Superior
Fiscal de Obras 2 R$ 540.49 44:00 Ensino médio
Fiscal de Tributação | R$ 540,49 40:00 Ensino médio
Funileiro 2 R$ 650.00 44:00 2º ciclo
Gari Oficial 20 RS 24000 44:00 1º ciclo
Lançador Tributário 1 R$ 95000 40:00 Ensino médio
Maestro Musical 1 R$ 540.49 40:00 Ensino médio
Mecânico Geral 1 R$ 650.00 44:00 2º ciclo
Motorista Oficial 20 RS 43304 44:00 1º ciclo
Operador de Máquinas Oficial 4 R$ 65000 44:00 !º ciclo
Pedreiro Oficial 15 R$ 40000 44:00 1º ciclo
Pintor Oficial 2 R$ 400,00 4400 1º ciclo
Recepcionista Oficial 4 R$ 43304 40:00 2º ciclo
Relações Públicas I R$ 54049 40:00 Ensino médio
Telefonista Oficial 2 R$ 43304 40:00 2º ciclo
Tesoureiro | R$ 95000 40:00 Ensino médio
Tratorista + R$ 43304 44:00 1º ciclo
Vigia Noturno 20 R$ 240,00 44:00 Iº ciclo
EDUCAÇÃO
Agente de Organização Escolar 40 R$ 43304 40:00 2º ciclo
Agente de Segurança Escolar 10 R$ 240.00 40:00 1º ciclo
Agente de Serviço Escolar 50 R$ 240,00 40:00 Iº ciclo
Dentista Escolar 4 R$ 1.301,26 40:00 Superior
R$ 650,63 20:00
Fonoaudióloga | R$ 1.301,26 40:00 Superior
R$ 650,63 20:00
Motorista Escolar 20 R$ 433.04 44:00 1º ciclo
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PARÁGRAFO 1º - Os futuros ocupantes dos cargos
de carreira mencionados no artigo 1º serão regidos e segurados pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
PARÁGRAFO 2º - Os candidatos devidamente
inscritos prestarão provas escritas, de acordo com a exigência de escolaridade e estarão
sujeitos a capacidade física e mental; provas práticas, datilografia, curso de computação e
prova oral, neste caso em casos específicos, sendo obrigatório e eliminatório
PARÁGRAFO 3º - Em caso de empate prevalecerá
em 1º lugar o candidato (a) de idade mais avançada, 2º lugar o candidato (a) que comprovar
ser casado e 3º lugar o candidato (a) que tiver maior número de filhos comprovadamente
PARÁGRAFO 4º - Será destinado a deficientes o
minimo de 2% (dois por cento) que deverão ser adequados à capacidade fisica reduzida, “ex
vi” da Constituição Federal e artigo 163º da Lei nº 1.375/93
PARÁGRAFO 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a contratar firma (pessoa jurídica) ou pessoal especializado (pessoa
física) para preparar e aplicar o respectivo Concurso Público, podendo ainda disciplinar o
Concurso por Decreto Municipal e nomear a respectiva Comissão que será composta por
funcionários municipais e por pessoas estranhas à administração, a critério do Administrador
Público.
PARÁGRAFO 6º - O prazo de validade do Concurso
Público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual periodo, nos termos do inciso
LI do artigo 37 da Constituição Federal, de 05.10.1988
PARÁGRAFO 7º - O candidato no momento da
inscrição recolherá a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), em guia própria em favor da
Prefeitura Municipal para o caso daqueles que onde e exige nível superior, R$ 40,00
(quarenta reais) nível médio (antigo 2º grau completo); R$ 30,00 (trinta reais) 2º ciclo
(antigo 1º grau) e R$ 20,00 (vinte reais) para o 1º ciclo (antigo grupo escolar ou
equivalente)
ARTIGO 2º - Ficam criados os cargos de membros do
Conselho Tutelar, os quais serão escolhidos pelos cidadãos por eleição direta, para o
mandato de 03 (três) anos, nos termos da Lei nº 1.364/93, de 29 de julho de 1993
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
CARGOS VAGAS VENCIMENTO HORAS
Membros do Conselho Tutelar OS RS 240,00 40:00
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CEP: 18480-000
Nutricionista
Professor 1
Professor II Educ. Especial
Professor II Educ. Fisica
Psicólogo
POSTO DE SAÚDE
Agente Sanitário
Agentes Vetores (motorista
habilitado)
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar Geral p/ Dentista
Dentista
Enfermeira Padrão
Escriturário
Farmacêutico ( vigilância
sanitária/Farmácia base)
Estado de São Paulo
CNPJ 46.634 .408/0001-16
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R$ 1.301.26
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R$ 1.301,26
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24:00
30:00
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40:00
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20:00
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40:00
40:00
20:00
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Rua Bom Jesus, n.º 738 - Fone: (0XX15) 565-1397
= sP
Superior
Curso normal ou
pedagógico c/
magistério
Superior específico
Superior específico
Superior
1º ciclo
1º ciclo
2º ciclo
2º ciclo
1º ciclo
Superior
Superior
2º ciclo
Superior
q+%, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Estado de São Paulo
CNPJ 46.634.408/0001-16
Ea Rua Bom Jesus, n.º 738 - Fone: (0XX15) 565-1397
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - sP
Fisioterapeuta 1 R$ 1.301.26 40:00 Superior
R$ 650.63 20:00
Fonoaudióloga 1 R$ 1.301,26 40:00 Superior
R$ 650,63 20:00
Médico 10 R$ 1.301.26 22:00 Superior
Médico Auditor 1 R$ 1301.26 22:00 Superior
(c/ experiência comprovada)
Psicóloga 1 R$ 1.301.26 40:00 Superior
R$ 650,63 20:00
Recepcionista 2 R$ 433.04 40:00 2º ciclo
R$ 240.00 40:001 1º ciclo
Servente Geral
Vigia Noturno 1 R$ 240.00 44:00 Iºciclo
CASA DA LAVOURA
Auxiliar Geral 1 R$ 43304 40:00 2º ciclo
Engenheiro Agrônomo 1 R$ 130126 40:00 Superior
R$ 650.63 20:00
Motorista 2 RS 43304 40:00 1º ciclo
Operador de Máquinas 2 R$ 650.00 44:00 1º ciclo
Servente Geral 4 R$ 240,00 40:00 1º ciclo
Técnico Agropecuário 4 R$ 54049 40:00 Ensino médio
Tratorista 4 R$ 433.04 40:00 Iº ciclo
Veterinário 1 R$ 1.301,26 40:00 Superior
R$ 650.63 20:00
CENTRO ESPORTIVO
Auxiliar Geral 2 RS 433,04 44:00 2º ciclo
Servente Geral 3 RS 240,00 44:00 1º ciclo
Vigia Noturno 3 R$ 240,00 44:00 1º ciclo
COSUUTUUELTULULSSUULrAD aU sUprozUUsULuosss usos:
Do o = ES PN PU Ar SPRESSAO O
Estado de São Paulo
CNPJ 46.634.408/0001-16
“Rom Rua Bom Jesus, n.º 738 - Fone: (0XX15) 565-1397
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - SP
ARTIGO 3º - Fica aberto um Crédito Adicional
Especial, junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para custear
as despesas prévias, instalação e realização do Concurso.
PARÁGRAFO 1º - As despesas decorrentes da abertura
do presente crédito mencionado no artigo anterior, correrá por conta do excesso de
arrecadação previsto para o exercício ou por conta da anulação de dotação já consignada no
orçamento vigente, se possível.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 26 de março de
2001; 130 Anos de Emancipação Política Administrativa do Município e 118 Anos de sede
de Comarca,
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tt
DRO FERRAZ
— PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra
YOLANDA
SECRETÁRIA
TARA VALENTE
DMINISTRATIVA