norma nº 13/2001

O 5 ae ooo om
Estado de São Paulo
CNPJ 46.634.408/0001-16
Rua Bom Jesus, n.º 738 - Fone: (0XX15) 565-1397
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA -
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2001 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
Acrescenta o inciso V no artigo 117 da Lei nº
1.375/93, re-ratificada pela Lei Complementar
nº 003/2001 e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental do Município
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso inarredável e
indelegável de suas atribuições inerente ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ELE sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica acrescentado o inciso V no artigo 117 da Lei nº
1.375/93, re-ratificada pela Lei Complementar nº 003/2001, Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, a saber:
Inciso V — Fica concedido adicional de trabalho noturno aos
servidores municipais lotados nos cargos de Guarda Noturno, Vigia Noturno e Agente de
Segurança Escolar, que comprovadamente prestem trabalhos noturnos, que terá
remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de
20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei, serão
suportadas por dotação própria, consignada em Orçamento, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 15 de outubro de 2001: 130 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 118 Anos de Sede de Comarca.
'
P RRAZ
P TO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
sP