norma nº 22/2002

A MUNICIPAL DE ITAPop AN "
C.N.P.J. 46.634.408/0001-16
FONE/FAX: (15) 565-1397 - Email: pmitapoQdDuol.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000
ITAPORANGA
Adita o inciso IV no artigo 101 da Lei
Municipal nº 1.399/93 e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental do Município
de Itaporanga, Estado de “São Paulo, no uso inarredável e
““indelegável de suas atribuições inerente ao cargo, com supedâneo
no artigo. 41, parágrafo único, inciso VII da Lei Orgânica do
Município, faz saber a a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e
devolução dodia Necard a uma taxa Bo fixada por Decreto Municipal, com base na
Unidade Fiscal de Reinos do Manta du