| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de cargos públicos em comissão e dá outras providências. |
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ESTADO DE SÃO PAULO C.N.P.J. 46.634.408/0001-16 FONE/FAX: (15) 565-1397 - Email: pmitapoQDuol.com.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 ITAPORANGA LEI COMPLEMENTAR Nº, 024/2002 DE 08 DE JULHO DE 2002 Dispõe sobre a extinção de cargos públicos em comissão e dá outras providências. UPA MUNICIPAL DE ITApgp AN PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental do Município vs ide Itaporanga, "Estado de São. Paulo, no uso inarredável e ' indelegável « tribuições inerente” 'ao cargo, com supedâneo