norma nº 26/2002

UPA MUNICIPAL DE ITAp
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ITAPORANGA
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO. 1º — Ficam criados os cargos em comissão de livre
ção e exoneração, no Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itaporanga-
como fixa seu vencimento, com supedâneo no artigo 37, H da Constituição Federal, em
desde 05.10.1988, a saber: .
os VAGAS * VENCIMENTO
ário Municipal Geral dé Sétviços Ucbnôs. OL o R$1.700,00
) Secretário Municipal de Gabinete do Executivo 01 R$ 1.300,00
Secretário Municipal de Recursos Humanos 01 R$ 1.300,00
| Supervisor de Gari 03 R$ 300,00
Supervisor de Coleta de Lixo 03 R$ 300,00
ARTIGO 2º - Os cargos de Secretários deverão ser preenchidos por
pessoas aptas e de nível não inferior ao ensino médio e seo e os cargos de Supervisores deverão
ser preenchidos por pessoas alfabetizadas.
ARTIGO 3º - Os cargos « criados em comissão são de livre nomeação
€ exoneração “ad: nutum?” e serão regidos e disciplinados pela Lei nº 1.375, de 15.10.1993, re-
ratificada pela Lei Complementar Municipal nº 003/01, com jornada de trabalho de 44:00 horas
semanais para os cargos de: Secretário Municipal Geral de. “Serviços Urbanos e Rurais, Supervisor de
— Gari e Supervisor de Coleta de Lixo é 40:00 horas: ais para os cargos de: Secretário Municipal
— de Gabinete do Executivo e Secretário Municipal de Recursos Humanos.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
“serão suportadas por dotações próprias, constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gando-se as disposições em contrário.
). 05 de agosto de 2002; 131 Anos de
19 Anos de Sede de Comarca.
strada é Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
Yo) ARA VALENTE
DIRETO MINISTRATIVA