norma nº 37/2004

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LEMENTAR MUNICIPAL Nº. 037/2004 DE 01 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre criação de cargos públicos para
preenchimento através de Concurso Público,
fixando vencimentos e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. — Ficam criados os cargos públicos de carreira a serem
s por Concurso Público de provas ou de provas e títulos e respectivo vencimentos, para o
VENCIMENTOS HORAS NÍVEL
pr II Educação Artística 04 R$ 822,00 24 Superior específico
R$ 1.027,50 30
ARTIGO 2º - Para a realização do Concurso Público dos cargos ora
los, serão disciplinados no que couber pela Lei nº 1.686/2001. de 26.03.2001, re-ratificada pela
É nº 007/2001 de 21.08.2001, especificamente os 88 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 1º da referida lei.
PARAGRAFO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
fizado a contratar firma (pessoa jurídica) ou pessoal especializado (pessoa física) para preparar e
o referido Concurso Público, podendo ainda disciplinar o Concurso por Decreto Municipal e
ar a respectiva Comissão, a critério do administrador público.
PARÁGRAFO 2º — O prazo de validade do Concurso Público será de
s anos, prorrogado uma vez, por igual período, nos termos do inciso III do artigo 37 da Constituição
al de 05.10.1988.
PARÁGRAFO 3º - Os futuros ocupantes dos cargos de carreira,
mencionados no artigo 1º serão regidos e segurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
ARTIGO 3º - Fica autorizada a abertura de um crédito adicional
junto ao orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para custear as
prévias, instalação e realização do Concurso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da abertura do
sente crédito mencionado no artigo anterior, correrão por conta do excesso de arrecadação previsto
Z O exercício ou por conta da transferência de dotação já consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 01 de março de 2004; 132 Anos de
cipação Política Administrativa do Município e 121 Anos de Sede de Comarca.
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