norma nº 39/2004

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Dispõe sobre criação de cargos públicos para
preenchimento através de Concurso Público,
fixando vencimentos e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. — Ficam criados os cargos públicos de carreira a serem
preenchidos por Congurso Público de provas ou de provas e títulos e respectivo vencimentos, para o
setor da Educação:
CARGO VENCIMENTOS HORAS NÍVEL
Professor IH Educação Artística 04 R$ 710,43 24 Superior especifico
R$ 888,05 30
ARTIGO 2º - Para a realização do Concurso Público dos cargos ora
criados, serão disciplinados no que couber pela Lei nº 1.686/2001 de 26.03.2001, re-ratificada pela
LCM nº 007/2001 de P1.08.2001, especificamente os $$ 2º,3º,4º,5º, 6º e 7º do artigo 1º da referida lei
PARAGRAFO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a contratar firma (pessoa jurídica) ou pessoal especializado (pessoa fisica) para preparar e
aplicar o referido Concurso Público, podendo ainda disciplinar o Concurso por Decreto Municipal e
nomear a respectiva Comissão, a critério do administrador público.
PARÁGRAFO 2º— O prazo de validade do Concurso Público será de
dois anos, prorrogada uma vez, por igual período, nos termos do inciso Il do artigo 37 da Constituição
Federal de 05.10.198
PARÁGRAFO 3º - Os fituros ocupantes dos cargos de carreira,
mencionados no artigó |º serão regidos e segurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
ARTIGO 3º - Fica autorizada a abertura de um crédito adicional
especial, junto ao oiçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para custear as
despesas prévias, instálação e realização do Concurso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da abertura do
presente crédito mengionado no artigo anterior, correrão por conta do excesso de arrecadação previsto
para O exercicio ou pgr conta da transferência de dotação já consignada no orçamento vigente,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se à Lei Complementar Municipal nº 037/2004 de 01032004 e demais disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 19 de abril de 2004; 133 Anos de Emancipação
Política Administrativa do Municipio e 121 Anos de Sede de Comarca.
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