norma nº 48/2007

GOVERNOJMUNICIPALTICIDADEIDE|
FARBORAN
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2007 DE 31 JULHO DE 2007
Dispõe sobre a extinção de cargos de
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provimento em comissão e dá outras
providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Artigo 1º - Ficam extintos no quadro de servidores do
Município de Itaporanga, os cargos de provimento em comissão relacionados no
Anexo I, de livre nomeação e exoneração, regidos pelo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, criados pelas Leis nº 1661/2000, 1671/2001 e pelas Leis
Complementares nº 010/2001, 011/2001, 017/2002, 026/2002, 028/2002, 040/2005
e 043/2005.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas
por dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 31 de julho de 2007.
</ /HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA renÉiDA DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangae&yahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
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MUNICIPAIS ICIDADE! DE
GOVERNO
Anexo I
EDUCAÇÃO
CARGO VAGAS | SALÁRIO
1. Secretário Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 01 2.287,65
2. Supervisor da Creche Municipal 02 720,83
3. Supervisor dos Trabalhos dos Motoristas do Setor de Educação 01 1.249,98
4. Supervisor dos Serviços da Merenda Escolar 06 | 412,00
5. Supervisor dos Serviços de Manutenção Veículos da Educação 01 1249,98
6. Supervisor dos Serviços do Esporte e Lazer 01 1249,98
7. Assessor de Gabinete da Secretaria da Educação Pliaa 07 1598,78
8. Supervisor dos Serviços de Abastecimento dos Veículos da Educação 01 1249,98
9. Supervisor dos Serviços Assistenciais da Cultura 01 El 532,59
10. Supervisor de Agente de Segurança Escolar parada 567,53
ADMINISTRAÇÃO
11. Leiloeiro Oficial 01 é 588,66
I2. Secretário Especial “ja 1134,13
13. Supervisor de Bens Patrimoniais 01 1009,58
14. Supervisor de Contabilidade 01 E 1572,24
15. Supervisor dos Serviços de Recursos Humanos ecoa 749,98
16. Supervisor dos Serviços de Empenho e Finanças 01 1.836,93
17. Assessor de Gabinete do Executivo 01 1.358,68
18. Supervisor dos Serviços do Almoxarifado 01]: 858,68
19. Assessor dos Serviços do Setor de Recursos Humanos 03 548,85
20. Assessor Administrativo dos Serviços Assistenciais | 06 749,98
21. Assessor dos Serviços Tributários 02 446,98
22. Assessor do Procurador Municipal 02 423,90
23. Supervisor dos Serviços Assistenciais Financeiros 01 1249,98
24. Assessor dos Serviços da Tesouraria 489,12
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25. Secretário Geral 01 1.846,45
26. Secretário de Adjunto Municipais e Estradas Rurais 01 1.562,82
27. Supervisor de Gari 06 412,00
28. Supervisor de Serviços de Mecânica 01 | 1249,98
29. Supervisor de Serviços de Transporte 01 | 923,90
30. Supervisor dos Serviços de Remoção de Lixo, Entulho e Terra 01 749,98
31. Supervisor de Serviços de Limpeza, Conservação e Manutenção de Praças e 01 858,68
Jardins
32. Supervisor de Manutenção dos Serviços das Máquinas Pesadas da Frota Municipal | 01 749,98
33. Supervisor dos Serviços de Construção e Manutenção das Obras Públicas 01 | 1.358,68
34. Supervisor dos Serviços de Construção e Conservação das Estradas Rurais 01 | 1249,98
35. Supervisor dos Serviços de Limpeza dos Veículos da Frota Municipal O1 | 456,51
36. Supervisor dos Serviços de Funilaria e Pintura 01 | 532,59
SAUDE
37. Secretário Municipal da Saúde e Vigilância Sanitária 01 2.058,86
38. Supervisor dos Serviços Odontológicos 01 1249,98
39. Supervisor dos Trabalhos de Transporte dos Pacientes no Setor da Saúde 01 1249,98
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Anexo |
AGRICULTURA
40. Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
1 &01 + 2.058,86
41. Supervisor dos Serviços da Patrulha Agrícola Municipal ETR 586,94
MATADOURO
42. Supervisor do Matadouro | 01 | 786,36
CEMITÉRIO MUNICIPAL
43. Supervisor dos Serviços de Manutenção do Cemitério Municipal [01 749,98
ASSISTÊNCIA SOCIAL
44. Supervisor de Programas de
45. Supervisor dos Serviços Assistenciais Tecnológicos 01 858,68
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Fone/Fax: (15) 3565
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