norma nº 58/2009

A
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2009 DE 09 DE FEVEREIRODE 2009.
Dá nova redação ao artigo 14, caput da Lei
2017/2008 de 17 de junho de 2008, 8 1º e
acresce a alínea “i” do 8 2º do mesmo artigo.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 14, caput, da Lei 2017/2008 de 17 de junho de 2008 passa a
ter a seguinte redação: |
Parágrafo único - A concessão de auxílios, subvenções e contribuições
dependerão de autorização legislativa pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas, e, não poderá ultrapassar a
14% (quatorze por cento) da Receita Corrente Líquida estimada.
8 1º - Para fazer jus “aos auxílios, subvenções e contribuições
mencionadas no caput, as entidades deverão estar regulares perante o Conselho Municipal de
Assistência Social, Educação e Cultura Esporte e Lazer, mediante apresentação do respectivo
atestado.
ARTIGO 2º - Fica acrescida no 8 2º do artigo 14, a seguinte alínea: “1” a
contribuição para a Associação de Festejos do Município de Itaporanga - AFEMI.
ARTIGO 3º - Esta Lei retroagira para o dia 12/01/2009, revogadas as disposições
em contrário.
Prefgitura Municipal de Itaporanga SP, 09 de fevereiro de 2009.
HERNANI CAMARGO,
PREFEITO MUNICIP
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
FABIANA renfhos DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo