norma nº 72/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2010 DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
067/2009 -— cTM, da Lei Complementar nº
065/2009 — Posturas, e dá outras
providências.
JOSÉ” CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal
de Itaporanga, Estado, «dé São Pa ILO, no uso das: (atribuições de seu cargo, faz
saber que a Câmara Municipal “aprov Pl eele promulga e sanciona a seguinte Lei:
det, 1º. Ptem alte
3 cáput e e inciso I, da LC nº
067/2009 - cTM, que:
“Art. t8. OQ
propriedade
1º 10257/2001
igo estabelece
"o pres:
arrauo uotas para"tributaças “di “IPTU” Pp
êlptar da primeira nôtiê ia p 2 prevista no
faro Di etôr de nga s a; mento pelo
E : ssiva;”
da Taxa de
067/2009 —
“ANEXO II”
“TAXAS DE T;
“TABELA 1” *
A: JOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
“INCIDÊNCIAS: EM $. SOB E A UFM: A): nas alíquotas A
situados na Zona 2 ou Zona
% para estabelecimentos siedi
planta genérica” A valor es. - B): as alíquotasíia
estabelecimentós com Ati i zada de até 38,00:
aumentadas em 68. a Gada.. 8700" mê ou fração.”
ec jução de 20%
“estabelecimentos
ai na Zona | u Zona 5 da
XOs doce ag do para
para, áreas maiores serão
Serviços, da LC nº
Art, 3º. Fica alto
a redação do Anexo III, dás: Tax
067/2009 - cTM, que pass
sã a vigorar. com. à seguinte. redação:
“SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
“ANEXO III” «EE
“TAXAS DE SERVIÇOS”
“INCIDÊNCIAS: % SOBRE A UEM”
“1 - Limpeza pública:”
“a) unidades imobiliárias situadas na Zona 1, Zona 6, ou.Zona 7, da planta
genérica de valores: 30%”
“b) unidades imobiliárias situadas na Zona 2 da planta genérica de valores:
20%”
“c) unidades imobiliárias situadas na Zona 3, ou Zona 8, da planta genérica
de valores: 15%”
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQDyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
GOVERNOJMUNICIPALTICIDADEIDE
FA RORANGA
“d) unidades imobiliárias situadas na Zona 4 da planta genérica de valores:
108”
“2. - Emplacamento e numeração de prédios sem incluir o custo da placa: 10%”
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 41, caput, da LC 065/2009 - Posturas,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Os proprietários de terrenos urbanos situados nas zonas 1, 2, 6, 7, ou
8, da planta genérica de valores do município são obrigados a murá-los dentro do
prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período se necessário, assim como dotá-
1os de“calçadas, sendo obrigatória a utilização de material antiderrapante.”
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 42, caput, da LC 065/2009 - Posturas,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Todo terreno situado nas zonas 1, 2, 6, 7, ou 8, da planta genérica de
valores do município, que tenha frente para logradouro público dotado de
calçamento ou de guias e sarjetas, deverá ser mantido fechado no alinhamento por
muro com altura mínima de 1,50 metros, de forma a impedir o lançamento de
detritos no interior do terreno.”
Art. 6º. Fica alterada a redação do S 1º, do artigo 130, da LC 065/2009 -
Posturas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ss 1º. A permanência ou criação de bovinos, equinos, muares, suínos, ovinos,
caprinos, galináceos ou assemelhados, é proibida na zona urbana, podendo ser
tolerada em chácaras suburbanas onde haja espaço suficiente para acomodação, de
forma a não causar incômodos aos vizinhos, e na zong rúral, devendo sempre os
animais serem mantidos em terrenos totalmente cerc:
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as
disposições anteriores.
/
Prefeitura Municipal de Itaporánga - SP,/21 de junho de 2010.
JOSÉ NUTE RODRIGUES
o Municipal
Governo Munici - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e Publica/nesta Secretaria na data supra.
Us
Eu
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretario Municipal da Administração
RR a e
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitapoi aldyahoo.com
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORAN - Estado d
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