norma nº 84/2011

GOVERNOJMUNICIPALEICIDADEIDE|
IA RORANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2011 DE 25 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a criação de cargo para implantação do
SAMU e dá outras providências.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o seguinte cargo no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Itaporanga:
| i 1
atd | Seu Carga jo veimanto | Escolaridade Provimento |
e 9 Horária |
[— "ENFERMEIRO RR + Ensino Superior | CLT |
GERENTE DE | Completo + |
| Da pro ja 40 his | R$ 2.000,00 | ad ano |
CO SAMU do df COREN O o
Artigo 2º. O cargo criado pelo artigo 1º desta lei se destina exclusivamente para
a realização dos serviços de urgência e emergência do SAMU, Regional Vale Jurumirim.
Parágrafo único. O contratado poderá prestar de forma descontínua ou
permanente serviços em outras bases da região de atendimento.
Artigo 3º. A seleção do funcionário será por concurso na forma simplificada
“Seletivo”, por prazo determinado, para atender o plano de trabalho do serviço Pré-
Hospitalar Móvel - SAMU — Regional, de acordo com o convênio junto ao Ministério da
Saúde que atenderá todos os municípios na área do Colegiado de Gestão Regional do
vale do Jurumirim para fins de executar ações e serviços ligados à Política de Atenção às
urgências e pactuações dos Gestores do SUS.
Parágrafo único. A contratação será pelo regime jurídico da Consolidação das
Leis do Trabalho, não se aplicando às disposições contidas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Artigo 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária próprias, suplementares se necessário, na forma da lei
orçamentária vigente.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OVAR DINA - CIDADE DE .
FA RORÂANGA
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 25 dé Maio de 2011.
/ PM
/
JOSE CARLOSDO NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Mánicipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e Publicada nesta Sécretyria Administrativa na data supra
|
|
a
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal-ia Administração