norma nº 85/2011

COVERNO MNTSMAL -CHMEDE
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Lei Complementar nº 85/2011 de 25 de Maio de 2011
Dispõe sobre a criação vaga de Enfermeiro do PSF e
dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica criada 01 vaga para o cargo de Enfermeiro do PSF,
regulamentados pela Lei Complementar nº. 062/09 e 069/10.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação do orçamento vigente.
ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, expressamente a Lei Complementar nº
82/11.
1 JF:
Ed
/
Prefeitura Municipal de Itaporangá SP, 25de Maio de 2011.
A
JOSÉ CARLOS DÓ NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Munícipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Pá
á
Registrada e Publicada nesto/óecetaria Administrativa na data supra
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DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração
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