norma nº 99/2012

“Dispõe sobre alteração do artigo 131 da
Lei Complementar 060/2009 de 04 de
maio de 2009, dando nova redação ao
nível de escolaridade do cargo em
provimento efetivo de pedreiro”.
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JOSÉ C. S DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, stado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou é ele sanciona
e promulga pro lei:
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Artigo 1º. O artigo de da Lei Complementar nº 60/2009, em relação ao cargo
de pedreiro, ficará alter do o nível de escolaridade de Ensino Fundamental
Completo passando para “Ensino Fundamental Incompleto”.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigo na data de blicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
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JOSÉ CARLOS DÓ NUTE RODRIGUES
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cida idári
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Q)yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo