norma nº 102/2012

I CO; Nº 102/2012 DE 08 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre alteração no número de
vagas de cargo e dá outras providências”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona
e promulga e seguinte lei:
Artigo 1º. Fica alterado o número de vagas do cargo de Procurador do
Município conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 74/2010, de 01 vaga
para 02 vagas.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entrará
revogando-se as disposições em contrário.
iípal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal/da Administração
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