norma nº 103/2012

446 -654:408/000 E:
LEI COMP NTAR Nº 103/2012 DE 10 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a extinção dos cargos de
provimento em comissão que especifica e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. Ficam extintos do quadro de servidores do
Município de Itaporanga, os cargos de Procurador Jurídico e Assessor dos
Assuntos Jurídicos, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração,
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a saber:
01 060/2009
01 060/2009
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei, caso hajam, serão
suportadas por dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
data da sua publicação,
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Xtaporanga(SP), 10 de maio de 2012.
sta Secretaria Administrativa na data supra.
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DA TADEU ROD: s
Secretário Municiy al da Administração é Planejamento
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