norma nº 2/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Ato da Mesa 002/2020
Dispõe sobre a suspensão das atividades para fins de prevenção
à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara
Municipal de Itaporanga (SP).
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS. De 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);
Art. 1º Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Itaporanga-SP por tempo indeterminado.
Parágrafo único. A medida de que trata este artigo vigorará até decisão em sentido contrário da Mesa da
Câmara Municipal de Itaporanga-SP.
Art. 2º Ficam revogados por este ato a Portaria nº 17/2020 e o Ato da Mesa nº 1/2020.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 20 de março de 2020
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2º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de Itaporanga, em data supra.
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