norma nº 1674/2001

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Drefeitura Municipal de Jtaporanga
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ 46.634.408/0001-16
Rua Bom Jesus, 738 RE CEP 18480.000 ns Fone (Oxx15) 565-1397
ITAPORANGA se se
LEI Nº 1.674/2001 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.001
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental do Município
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso inarredável e
indelegável de suas atribuições inerente ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou é ELE sanciona e promulga à
presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) destinado à suplementação da seguinte dotação do orçamento em vigor:
04 Departamento da Educação
01 Ensino Fundamental
08 Educação e Cultura
08.42 Ensino Fundamental
0842188 Ensino Regular
08421881.005000 Constr. prédios escolares, aqu. equipamentos
4 1.2.0.00.000000 Equipamentos e Material Permanente - 039
R$ 50.000,00 (+)
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente
crédito correrá por conta do excesso de arrecadação previsto para O exercício.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 05 de fevereiro de 2001.
RO FERRAZ
P ITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
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NJ to Lo
YOLANDA AECANTARA VALENTE
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA