norma nº 1677/2001

Prefeitura Wiunicipal de Jtaporanga
ESTADO DE SÃO PAULO aa
CNPs 46.634.408/0001-16
Rua Bom Jesus, 738 — CEP 18480.000 = Fone (Oxxt5) 565-1397
sP
ITAPORANGA Ri
LEI Nº. 1.677/2001 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.061
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá
outras providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental do
Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no usc
inarredável e indelegável de suas atribuições inerente ao cat£o.
faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou & ELE
sanciona e promulga a presente Tel:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
dito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
Obrigações Patronais -
em virtude do Decreto
corrente exercício um cré
reais) para atender as despesas oriundas do Poder Legislativo —
Vereadores e despesas obrigatórias do exercício anterior canceladas
nº. 1.352/00 de 29/ 12/00, assim codificada:
02 Administração Executiva
91 Secretaria
03 Administração e Planejamento
03.07 Administração
0307021 Administração Geral
03070212.002000 Administração e Manutenção
3.1.9.2.00.000000 Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 50.000,00 (4)
ARTIGO 7? - À despesa decorrente da abertura do presente
crédito correrá por conta do excesso de arrecadação previsto para O exercicio.
ARTIGO Y - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporang SP), 19 de fevereiro de 2.001.
Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
YOLANDA RE AKA VALENTE
SECRETÁRIA MINISTRATIVA