norma nº 1678/2001

Prefeitura Municipal de Jtaporanga
ESTADO DE SÃO PAULO enganada
CNPJ 46.634.408/0001-16
Rua Bom Jesus, 738 mi CEP 18480.000 sms Fone (0xx15) 565-1397
ITAPORANGA no SP
LEI Nº. 1.678/2001 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre contratação da Cooperativa de
Trabalho Médico - UNIMED de Avaré e dá
outras providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental do Município
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso inarredável e
indelegável de suas atribuições inerente ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a
presente Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal,
autorizado a contratar os serviços da Cooperativa de Trabalho Médico — UNIMED de Avaré,
ficando a contratada obrigada a prestar aos servidores municipais, seus dependentes e agregados da
contratante, serviços médicos e hospitalares dentro do sistema de livre escolha, cujos direitos e
deveres serão consignados em contrato.
ARTIGO 2º - Para custear as despesas com o contrato, serão
descontados dos servidores municipais em folha de pagamento uma importância a ser autorizada
por cada funcionário e repassado a contratada.
ARTIGO 3º - O município não arcará com qualquer ônus
financeiros para suportar a contratação, cabendo a cada servidor fazer a opção, sendo facultativo.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 19 de fevereiro de 2001.
PEDRO FERRAZ
PREFEITO MUNICIPAL