norma nº 1679/2001

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Prefeitura Municipal de Jtaporanga
mm ESTADO DE SÃO PAULO aeee
CNPJ 46.634.408/0001-16
Rua Bom Jesus, 738 — CEP 18480000 — Fone (0xx15) 565-1397
ITAPORANGA — SP
LEI Nº. 1.679/2001 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre autorização para doar veículo e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental do Município
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso inarredável e
indelegável de suas atribuições inerente ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou € ELE sanciona e promulga a
presente Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
um veículo 0K, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para à Comissão de Festejos do
Município de Itaporanga-SP, cujo veículo será sorteado e a renda revertida para custear as despesas
com as festividades do Município.
ARTIGO 2º - A despesa decorrente da presente Lei, será suportada
por dotação própria constante no Orçamento, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 21 de fevereiro de 2001.
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Desa
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
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YOLANDA ARQANTARA VALENTE
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA