norma nº 1681/2001

Prefeitura Wiunicipal de Ttaporanga
ee ESTADO DE SÃO PAULO aeee
CNPJ 46.634.408/0001-16
Rua Bom Jesus, v38 — CEP 18480.000 = Fone (0xx15) 565.1397
ITAPORANGA —- SP
LEI Nº. 1.681/2001 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre autorização legislativa para
concessão de subvenção para APAE e dá outras
providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental do Município
de de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso inarredável e
indelegável de suas atribuições inerente ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou € ELE sanciona e promulga à
presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
conceder no presente exercício auxílio financeiro até o limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais) mensais destinado a manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
de Itaporanga/SP, Ensino Especializado.
ARTIGO 2º - Para atender as despesas decorrentes coma execução
da presente Lei, está consignado na Lei Orçamentária Municipal nº 1.668, de 24 de outubro de
2000., dentro da seguinte dotação orçamentária:
Educação Especial — APAE
Categoria Econômica 3.23.1.01.0000 — Subvenções sociais
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ficando revogada a Lei nº 1.425, de 02 de maio de 1994, que concedeu subvenção social a referida
Entidade de forma específica em 2.850 UFIRs, cuja Unidade Fiscal de Referência foi extinta por
força da Medida Provisória nº 1973-67 de 26 de outubro de 2000 e demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 21 de fevereiro de 2001.
Registrada e publicada nesta Secretaria em data supra.
od
YOLANDA ALCANTARA VALENTE
SECRETÁRIA PN MINISTRATIVA