norma nº 1691/2001

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Estado de São Paulo
CNPJ 46.634.408/0001-16
Rua Bom Jesus, n.º 738 - Fone: (0XX15) 565-1397
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA -
LEI Nº 1.691/2001 DE 11 DE MAIO DE 2001
Declara de Utilidade Pública o Abrigo Dr. Franz
Weiss de Itaporanga-SP e dá outras
providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — Fica declarado de Utilidade Pública o Abrigo Dr.
Franz Weiss de Itaporanga-SP, localizado à Rua Rafael Vita, nº 385, nesta cidade e Comarca,
inscrito no CNPJ nº 03.838.120/0001-50, de caráter sem fins lucrativos com a finalidade única de
amparar em regime especial de urgência, crianças e adolescentes carentes de ambos os sexos em
situação de abandono e vítimas de mau tratos.
ARTIGO 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a editar Decreto declarando de Utilidade Pública a Instituição mencionada no artigo
antecedente e disciplinar a competente Lei se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 11 de maio de 2001; 130 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 118 Anos de Sede de Comarca.
PEDRO FERRAZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria em data supra.
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YOLANDA ARSANTARA VALENTE
SECRETÁRIAADMINISTRATIVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
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SP