norma nº 1701/2001

ICIPAL DE ITAPORANGA
PREFEITURA MUNICH
CNPJ A6.634.408/0001 -16
Rua Bom Jesus, nº 738 - Fone: (0XX15) 565-1397
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - sP
E JUNHO DE 2001
LEL Nº 1.701/2001 DE 18 D
onvênios com as
do Município,
o das ações €
e dá outras
Autoriza à celebração de €
Entidades Assistenciais
objetivando à descentralizaçã
serviços de assistência social
providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que
dispõe à Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona € Promulga a seguinte Lei:
tivo autorizado à celebrar
compartilhada e,
ão de
— Fica o Poder Execu
do por objeto à ação
Assistência Social para à execuç
de Assistência Social.
ARTIGO 1º
Entidades Assistenciais do Município, tem
de recursos do Fundo Municipal de
a Social prevista no Plano Municipal
onvênios com as
isando à transferência
rogramas de Assistênci
ARTIGO 2º - Às despesas decorrentes da execução da presente
Lei, serão suportadas pelas dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
18 de junho de 2001; 130 Anos de
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP),
Anos de Sede de Comarca.
Emancipação Política Administrativa do Município e 118
À |
Ó FERRAZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria em data supra.
bd ta Roseana
YVOLANDA ALCANTARA VALENTE
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cad SECRETÁR | ADMINISTRATIVA