norma nº 1712/2001

COVUOTOVUTUTUTUCUIDTS DEUTUSULTSPUTL UTEIS
Estado de São Paulo
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LEI Nº. 1.712/2001 DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre doação de bens permanentes ao
Poder Judiciário da Comarca e dá outras
providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
em favor do Poder Judiciário desta Comarca, os bens permanentes: 01 (um) PABX Intelbrás
Modulare equipado 3T/8R no valor de R$ 884.45; 09 (nove) aparelhos CP 20 Intelbrás, no valor de
R$ 256.50; 01 (um) aparelho LI 630i Intelbrás, no valor de R$ 306,85; 01 (uma) placa de
comunicação, no valor de R$ 70.30; 01 (uma) placa de identificação, no valor de R$ 152.00; 01
(uma) placa ramal Modulare, no valor de R$ 44.00 e 01 (um) Aparelho CP 20 Intelbras, no valor de
R$ 30.00, totalizando o valor dos bens permanentes doados, a importância de R$ 1.744,10 (um mil,
setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO -— Os bens doados serão integrados ao
Patrimônio Público do Poder Judiciário.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. E
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 17 de setembro de 2001; 130 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 118 Anos de Sede de Comarca.
RÔ FERRAZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria em data supra.
, toada
YOLANDA AL ARA VALENTE
SECRETARIA MINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Se