norma nº 1713/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Estado de São Paulo
CNPJ 46.634.408/0001-16
Rua Bom Jesus, n.º 738 - Fone: (0XX15) 565-1397
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LEI Nº. 1.713/2001 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre autorização para assinatura de
Convênio de cooperação entre o Município e a
Fundação Orsa e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
é ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio de cooperação com a FUNDAÇÃO ORSA, a Associação para O
Desenvolvimento Social-ADS, entidade civil sem fins lucrativos com sede no Município de Itapeva,
Estado de são Paulo, na Rua Mário Prandini, nº 529, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
60.123.627/0001-61, com registro de inscrição de Utilidade Pública Municipal sob o nº 646/93,
visando estabelecer um amplo programa de mútua colaboração entre as partes, que poderá abarcar
ações para integração de esforços técnicos, científicos, humanos, físicos e materiais para realização
de projetos de interesse comum.
ARTIGO 2º - Fica aberto um crédito adicional especial no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear as despesas inerentes a presente Lei, cuja receita será
coberta por excesso de arrecadação ou por anulação de verba dentro do atual orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. :
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 01 de outubro de 2001; 130 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município c 118 Anos de Sede de Comarca.
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
Lo
TARA VALENTE
ADMINISTRATIVA
YOLANDA:
DIRETO)