norma nº 1717/2001

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Estado de São Paulo
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LEI Nº. 1.717/2001 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 2º, da
Lei nº 1.248, de 15 de abril de 1991.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Promulga a seguinte
1,81.
ARTIGO 1º - O Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 1.248, de
15 de abril de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO - A Licença, autorização ou permissão
a que trata o artigo 1º, terá duração de 03 (três) anos, desde que comprovado o adimplemento
tributário exigível, que será recolhido anualmente, podendo ser revalidada desde que o
interessado requeira ao Chefe do Poder Executivo Municipal.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 15 de outubro de 2001; 130 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 118 Anos de Sede de Comarca.
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
NICA M bin
TARA VALENTE
DIRETORA ADNMNNISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA