norma nº 1718/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Estado de São Paulo
CNPJ 46.634.408/0001-16
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LEI Nº. 1.718/2001 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o recebimento, em
doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva
instalação, referentes a programas ligados à
Agricultura e Abastecimento.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
| São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a Promulga a seguinte
Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com O Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de
bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento.
ARTIGO 2º - Os encargos que à Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 15 de outubro de 2001; 130 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 118 Anos de Sede de Comarca.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
YOLANDA A
DIRETORA A
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