norma nº 1719/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Estado de São Paulo
CNPJ 46.634.408/0001-16
SE g Rua Bom Jesus, n.º 738 - Fone: (0XX15) 565-1397
pa CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - SP
LEI Nº. 1.719/2001 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre ajuizamento de execução fiscal e
dá outras providências.
E a E E O a DS E O ME SEE
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
“>
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, vedado
de executar os sujeitos passivos de tributos municipais até o valor de 01 (uma) UFM (Unidade
Fiscal do Município), fixado pelo Decreto Municipal nº 1.355/2001, equivalente à importância de
58,96 (cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos).
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 19 de novembro de 2001; 130 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 118 Anos de Sede de Comarca.
(bras
PREFEITO MUNICIPAL
is ao dd” Ae
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
A .
YOLANDA AL TARA VALENTE
DIRETORA A INISTRATIVA
J
OO UUUUUUSUDSLDIKHMUN