norma nº 1720/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.720/2001 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE
ITAPORANGA, PARA (6) EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE DOIS MI E DOIS.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Programa do Município de Itaporanga, para
o exercício financeiro de 2002, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.895.000,00 (oito milhões,
oitocentos e noventa e cinco mil reais).
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital na forma da Legislação em
vigor e das especificações constantes do anexo 2º da Lei nº 4320/64, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 7.667.200,00
Receita Tributária R$ 326.200,00
Receia Patrimonial R$ 28.500,00
Receita de Serviços R$ 45.500,00
Transferências Correntes R$ 7.023.300,00
Outras Receitas Correntes. R$ 243.700,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.227.800,00
Alienação de Bens R$ 27.000,00
Transferências de Capital R$ 1.200.800,00
TOTAL DE RECEITA R$ 8.895.000,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
1 - FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa R$ 435.000,00
Administração R$ 1.323.000,00
Assistência Social R$ 1.371.200,00
Previdência Social R$ 38.000,00
Saúde R$ 1.778.100,00
Educação E R8 2.271.870,00
Cultura R$ 90.800,00
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Urbanismo R$ 525.500,00
Saneamento R$ 34.800,00
Agricultura R$ 264.000,00
Comunicações R$ 13.000,00
Transporte R$ 231.730,00
Desporto e Lazer R$ 129.000,00
Encargos Especiais R$ 250.000,00
Reserva de Contingência R$ 139.000,00
TOTAL GERAL R$ 8.895.000,00
2 SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Ação Legislativa R$ 435.000,00
Administração Geral R$ 839.000,00
Administração Financeira R$ 484.000,00
Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 325.000,00
Assistência Comunitária R$ 1.046.200,00
Previdência Básica R$ 10.000,00
Previdência do Regime Estatutário R$ 28.000,00
Atenção Básica R$ 1.184.270,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 340.000,00
Vigilância Sanitária R$ 253.830,00
Ensino Fundamental R$ 1.555.400,00
Ensino Infantil R$ 647.470,00
Educação Especial R$ 69.000,00
Difusão Cultural R$ 90.800,00
Infra-Estrutura Urbana R$ 75.000,00
Serviços Urbanos R$ 450.500,00
Saneamento Básico Rural R$ 34.800,00
Defesa Sanitária Animal R$ 14.000,00
Extensão Rural R$ 250.000,00
Telecomunicações R$ 13.000,00
Transporte Rodoviário R$ 231.730,00
Desporto Comunitário R$ 117.000,00
Lazer R$ 12.000,00
Serviços da Dívida Interna R$ 165.000,00
Outros Encargos Especiais R$ 85.000,00
Reserva de Contingência R$ 139.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 8.895.000,00
3 - CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 6.353.700,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.578.140,00
Juros e Encargos da Divida R$ 55.000,00
Outras Despesas Correntes à R$ 2.720.560,00
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DOU TT
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DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.402.300,00
Investimentos R$ 2.267.300,00
Amortização da Divida R$ 130.000,00
Inversões Financeiras R$ 5.000,00
Reserva de Contingência R$ 139.000,00
TOTAL GERAL R$ 8.895.000,00
4 - ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal R$ 435.000,00
Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 206.000,00
Administração e Finanças R$ 772.000,00
Secretaria da Educação R$ 1.540.870,00
Fundo Municipal do Ensino — Fundef R$ 731.000,00
Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer R$ 232.800,00
7undo Municipal de Saúde — FM.S. R$ 1.778.100,00
Fundo de Assistência Social -FMA.S. R$ 1.371.200,00
Obras e Serviços Municipais R$ 1.689.030,00
Reserva de Contingência R$ 139.000,00
TOTAL R$ 8.895.000,00
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor; .
II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos
termos da Legislação em vigor;
WI - Abrir Créditos Adicionais suplementares até o limite de 50 %
(cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal,
V - Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita
* comprometer OS resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 03 de dezembro de 2001; 130 Anos
de Emancipação Política Administrativa do Município e 118 Anos de Sede de Comarca.
R
PREFEITO MUNICIPAL
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Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra
YOLAND CANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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