norma nº 1724/2002

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Estado de São Paulo
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LEI Nº. 1.724/2002 DE 11 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a modificação do Plano Plurianual
e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a acrescentar à Lei Municipal nº 1.702, de 20.06.2001, Plano Plurianual do Município, o
prolongamento de rede de distribuição de água para o bairro denominado Jardim Bela Vista (Vila
do Bode) perímetro rural, neste Município, em substituição a construção de poço semi-artesiano,
referido no item 02.51, ficando suprimido a construção do posto semi-artesiano do referido bairro,
consignado na mencionada lei.
ARTIGO 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizado a contratar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP,
para construção do prolongamento de rede de distribuição de água para o Jardim Bela Vista, neste
Município, dispensando-se a licitação.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a referida obra serão
suportadas pela verba consignada na Lei Orçamentária Municipal nº 1.720, de 03 de dezembro de
2001, categoria econômica 4.4.90.51.00, Obras e Instalações — 175, Saneamento Básico Rural,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 11 de janeiro de 2002; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 118 Anos de Sede de Comarca.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
-— E
YOLANDA AEGANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
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