norma nº 1730/2002

ER it no a caia DE O SD E St a cm
INICIPAL D;
é » ESTADO DE SÃO PAULO
C.N.P.J. 46.634.408/0001-16
E) FONE/FAX: (15) 565-1397 - Email: pmitapoQQuol.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18,480-000
ITAPORANGA
LEI Nº. 1.730/2002 DE 18 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre autorização para doar veículo e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
um veículo OK, para a Comissão de Festejos do Município de Itaporanga-SP, cujo veículo será
sorteado e a renda revertida para custear as despesas com as festividades da V FEMAI - Feira e
Exposição Municipal Agropecuária de Itaporanga-SP, criada pela Lei Municipal nº 1.588, de 16 de
fevereiro de 1998.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Chefe do Poder Executivo, fica
autorizado a assinar toda a documentação a favor do sorteado.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei, serão
suportadas por dotação do Gabinete do Prefeito e Dependências, 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente — 017, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 18 de março de 2002; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 1 ) Anos de Sede de Comarca.
TO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
U nro
JA a
YOLANDA AECANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA