norma nº 1734/2002

prt 2
|
|
|
EN
ESTADO DE SÃO PAULO
C.N.P.J. 46.634.408/0001-48
FONE/FAX: (15) 565-1397 - Email: pmitapoQdduol.com,br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 48.480-000
ITAPORANGA
LEI Nº. 1.734/2002 DE 07 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre alienação de bens públicos e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
alienar em Leilão Público os veículos oficiais: VW/Kombi, ano 1994, modelo 1995, capacidade para
9 lugares, 1600 cc, cor branca, chassi 9BWZZZ23ZRP045227, placa BFW 6935, gasolina, inscrito
PPM sob o nº 1000; VW/Kombi, ano e modelo 1996, capacidade 9 lugares, 1600 cc, cor branca,
chassi 9BWZZZ231TP035704, placa CDZ 2583, gasolina, inscrito no PPM sob o nº 1005;
VW/Kombi, emprestável (queimada), ano e modelo 1996, capacidade 9 lugares, 1600 cc, cor branca,
chassi 9BWZZZ231TP035953, placa CDZ 2582, gasolina, inscrito no PPM sob o nº 1006 e um
caminhão basculante, marca Ford/Cargo, ano e modelo 1988, capacidade 0.19 OT, 182 cv, cor branco,
chassi 9BFYXXLP8JDB11253, placa CDZ 2586, diesel, inscrito no PPM sob o nº 1007, cuja renda
com a alienação reverterá no caso das peruas Kombis para a Educação na compra de veículos e do
caminhão, reverterá em favor do Serviço de Estrada de Rodagem Municipal, na compra de outro
veículo ou na manutenção do Setor, cujos valores devem ser igual ou superior ao mínimo de
avaliação feita pela Comissão de Avaliação do Município. |
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 07 de maio de 2002; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 119Ángs de Sede de Comarca.
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
Ns,
YOLANDA ALC ARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA