norma nº 1736/2002

ESTADO DE SÃO PAULO
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PORANGA,
fe paga CE pr MAIO DE 2002
Dispõe sobre as diárias dos motoristas da saúde
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fixar
as diárias dos motoristas das ambulâncias e do ônibus da saúde, compreendendo a diária completa por
24:00 horas, equivalente a 25% para o almoço, 25% para o Jantar e 50% a pernoite, no valor de R$
PARÁGRAFO 1º — As despesas com combustíveis, estacionamento
|| € manutenção do veículo, serão pagas em separados, desde que devidamente comprovadas por notas
— fiscaisou equivalentes, em nome da Prefeitura Municipal de Itaporanga-SP.
PARÁGRAFO 2º - As diárias referentes a almoço, jantar e pernoite,
" ficamos solicitantes-servidores dispensados de apresentar comprovação dos gastos.
PARÁGRAFO ÚNICO — Somente será autorizâdo novo empenho,
após a devida prestação de contas com o respectivo relatório, que não poderá ser superior a 60
(sessenta) dias corridos.
ARTIGO 3º - Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.723, de 11 de janeiro de 2002.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a presente lei, serão
suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e principalmente a Lei Municipal nº 1.377, de 15 de
outubro de 1993.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 21 de maio de 2002; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 119/Anos de Sede de Comarca.
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PREFÉITO MUNICIPAL
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N.P.J, 46.634.408
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Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
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DIRETORA ADMINISTRATIVA
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