norma nº 1741/2002

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o C.N.P.J. 46.634.408/0001-46 RAF:
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ITAPORANGA
LEI Nº. 1.741/2002 DE o! DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre alienação de tbem público e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona € Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
alienar em Leilão Público, o veículo marca Imp./M. Benz MB 180D, ano de fabricação 1995, modelo
1996, capacidade 10 lugares, categoria oficial, cor branca, chassi VSA63137483206327, placa CDZ
2584, diesel, inscrito PPM sob o nº 1.010, pelo valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
em face do leilão nº 001/2002 realizado no dia 05.07.2002 não compareceu interessado para à
aquisição, pela avaliação feita pela Comissão Municipal, criada pela Portaria nº 267/01, cuja renda
com a alienação reverterá em favor da Educação na aquisição de outro veículo.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 11 de julho de 2002; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 119 Anos de Sede de Comarca.
O MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
YOLANDA
meiose
NTARA VALENTE
MINISTRATIVA
ETTA DI dd Ada