norma nº 1744/2002

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C.N.P.J, 46.634.408/0007-18
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ITAPORANGA
LEI Nº. 1.744/2002 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre autorização para assinatura de
Convênio e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, autorizado a assinar Convênio com a IN STITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR DE AVARÉ S/C LTDA, mantenedora da FACULDADE DE CIÊNCIAS
CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE AVAREÉ-FACCAA, CNPJ nº 45.430.956/0001-61,
com sede à Rua Goiás, nº 1.121, cidade de Avaré-SP e com a INSTITUIÇÃO CHADDAD DE
ENSINO S/C LTDA, mantenedora da FACULDADE SUDOESTE PAULISTA, CNPJ nº
02.639.957/0001-08, com sede à Avenida Prefeito Paulo Araújo Novaes, nº 21, Jardim América,
visando a facilitar o acesso ao Ensino Superior aos servidores públicos municipais e seus dependentes,
devidamente comprovados.
PARAGRAFO 1º - O Município e as Instituições de Ensino, visam
unir esforços conjuntos para aprimorarem a educação, a cultura e a qualificação dos profissionais, com
a finalidade de dar maior eficiência na estrutura administrativa do Município (Conveniado).
PARÁGRAFO 2º - Fica estabelecida a exclusividade nos cursos
ministrados pelas Instituições (Convenentes), bem como naqueles que visem a ser autorizados e
instalados futuramente.
PARÁGRAFO 3º - Caberá ao Município (Conveniado), divulgar aos
seus servidores, cuidando para que se propague aos mesmos e dependentes o programa conjunto
estabelecido, com vistas a propiciar e estimular o acesso ao Ensino Superior na referidas Instituições
(Convenentes).
PARÁGRAFO 4º - As Instituições (Convenentes) se comprometem a
oferecer desconto de 20% (vinte por cento) no valor das mensalidades dos alunos encaminhados pelo
Município.
PARÁGRAFO 5º - As mensalidades serão pagas pelos próprios
servidores público municipais, interessados no curso, isentando o Município de qualquer pagamento e
de descontar em folha de pagamento dos servidores.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 16 de setembro de 2002: 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e V19 Anos de Sede de Comarca.
ESTADO DE SÃO PAULO T fe,
C.N.P.J. 46.634.408/0001.4
FONE/FAX: (15) 565-1397 - Em
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - E
ITAPORANGA
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
YOLAND ANTARA VALENTE
DIRETO: DMINISTRATIVA
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