norma nº 1745/2002

ESTADO DE SÃO PAULO
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ITAPORANGA
LEI Nº. 1.745/2002 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a modificação do Plano Plurianual e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, autorizado a acrescentar na Lei Municipal nº 1.702, de 20 de junho
de 2001, Plano Plurianual do Município, a aquisição de uma motocicleta para o Gabinete, em
substituição a um veículo para o Conselho Tutelar, nominado no Departamento da Saúde e
Assistência Social —- 02.39 e aquisição de um veiculo para o Setor de Serviços de Estradas de
Rodagem Municipal (SERM), em substituição de um veículo para o Matadouro, nominado no Poder
Executivo — 02.06, ficando suprimido a aquisição de 01 um veículo para o Conselho Tutelar e para o
Matadouro.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a referida lei, serão
suportadas por verbas próprias, consignadas na Lei Orçamentária Municipal, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 16 de setembro de 2002; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 119, Anos de Sede de Comarca.
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Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
YOLANDA ANTARA VALENTE
DIRETORAADMINITRATIVA