norma nº 1746/2002

ESTADO DE SÃO PAULO
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ITAPORANGA
LEI Nº. 1.746/2002 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre alienação de bem público e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
alienar em Leilão Público, o veículo marca Imp./M. Benz MB 180D, ano de fabricação 1995, modelo
1996, capacidade 10 lugares, categoria oficial, cor branca, chassi VSA63 137483206327, placa CDZ
2584, diesel, inscrito PPM sob o nº 1.010, pelo valor não inferior a R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais), em face dos Leilões nº 001/2002 e nº 002/2002, não ter havido interessados para a
aquisição, pela avaliação feita pela Comissão Municipal, criada pela Portaria nº 267/01, cuja renda
com a alienação reverterá em favor da Educação na aquisição de outro veículo.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP),
Emancipação Política Administrativa do Município €
6 de setembro de 2002; 131 Anos de
9 Ajios de Sede de Comarca.
PRÉFEÍTO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.