norma nº 1750/2002

trt e
ESTADO DE SÃO PAULO
FONEIFAX: (15) 5
Rua Bor
”
Ex
397 - Email: pmitapoQDuol.com.br
APORANGA
LEI Nº 1.750/2002 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE
ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE DOIS MIL E TRÊS.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO!" - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de
Itaporanga para o exercício financeiro de 2003, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/964,
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003,
compreendendo o orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta.
ARTIGO?” - O orçamento geral do Município de Itaporanga, estima a
receita bruta em R$ 10.235.100,00 (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil e cem reais), e deste
valor há uma dedução de R$ 717.450,00 (setecentos e dezessete mil e quatrocentos e cinquenta reais),
apresentando-se com o total da receita líquida de R$ 9.517.650,00 (nove milhões, quinhentos e
dezessete mil, seiscentos e cinquenta reais), cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de
2003, também de R$ 9.517.650,00 (nove milhões, quinhentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta
reais) demonstrado no Orçamento Fiscal do município.
ARTIGOS - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 7.943.650,00
Receita Tributária R$ 325.800,00
Receia Patrimonial R$ 40.000,00
Receita de Serviços R$ 40.672,00
Transferências Correntes R$ 8.029.678,00
Outras Receitas Correntes. R$ 224.950,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 8.661.100,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 717.450,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA R$ 7.943.650,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.574.000,00
Alienação de Bens R$ 33.000,00
Transferências de Capital R$ 1.541.000,00
TOTAL DE RECEITA R$ 9.517.650,00
ARTIGO4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
“nã
ww EM |] TÃOTÃ YO
SUCO UUUUUIIT.])
FONEIFAX: (15) 5
1 - FUNÇÕES DE GOVERNO
Orçamento Fiscal
Legislativa
Administração
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Agricultura
Comunicações
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal
2 SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Orçamento Fiscal
Ação Legislativa
Administração Geral
Administração Financeira
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência Básica
Previdência do Regime Estatutário
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Vigilância Sanitária
Ensino Fundamental
Ensino Infantil
Educação Especial
Difusão Cultural
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Defesa Sanitária Animal
Extensão Rural
Telecomunicações
Transporte Rodoviário
Desporto Comunitário
Lazer
Serviços da Dívida Interna
Outros Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
ESTADO DE SÃO PAULO
sus, 73
ITA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
H pmitapoQuol.com.br
537.000,00
1.582.500,00
1.113.500,00
21.000,00
1.423.000,00
2.666.200,00
167.500,00
598.600,00
254.800,00
11.140,00
307.300,00
145.500,00
242.000,00
447.610,00
9.517.650,00
537.000,00
1.085.000,00
497.500,00
312.500,00
801.000,00
5.000,00
16.000,00
1.016.000,00
320.000,00
87.000,00
2.095.200,00
524.000,00
47.000,00
167.500,00
240.000,00
358.600,00
51.000,00
203.800,00
11.140,00
307.300,00
129.500,00
16.000,00
145.000,00
97.000,00
447.610,00
R$ 9.517.650,00
ESTDO DE SÃO PAULO
4.A08/000
FONEIFAR: Lcd 565- 1397 - - Ema pmitapoQuol. com.br
“ITAPORANGA
3 - CATEGORIAS ECONÔMICAS
ORÇAMENTO FISCAL
DESPESAS CORRENTES R$ 7.263.240,00
Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.591.200,00
Juros e Encargos da Divida R$ 58.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 3.614.040,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.836.800,00
Investimentos R$ 1.741.800,00
Amortização da Divida R$ 95.000,00
Reserva de Contingência R$ 417.610,00
TOTAL GERAL R$ 9.517.650,00
4 - UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal R$ 537.000,00
Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 246.000,00
Administração e Finanças R$ 765.500,00
Secretaria da Educação R$ 1.813.610,00
Fundo Municipal do Ensino — Fundef R$ 1.005.200,00
Secretaria da Cultura, Esporte e Lazer R$ 334.140,00
Fundo Municipal de Saúde — F.M..S. R$ 1.658.000,00
Fundo de Assistência Social - F.M.A.S. R$ 1.143.500,00
Obras e Serviços Municipais R$ 2.014.700,00
TOTAL R$ 9.517.650,00
5 - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo R$ 537.000,00
Poder Executivo R$ 8.980.650,00
TOTAL R$ 9.517.650,00 |
ARTIGOSº - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal
e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos
da Legislação em vigor;
II - Abrir Créditos Adicionais suplementares até o limite de 50 %
(cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal;
V- Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ARTIGOS6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 2003
revogadas as disposições em contrário.
DOCOCUTUUTOTUTUOEEPS UUTUTUUT UTC qu)
FONE/FAX: (1 5! 5
ESTADO DE SÃO PAULO
mail: emitapoguo. com.br
“ITAPORANGA —
Prefeitura Municipal de Itaporanga
Emancipação Política Administrativa do Município'e
YOLANDA AL NTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA
NT
SP), 18 de novembro de 2002; 131 Anos de
e 119 Anos de Sede de Comarca.