norma nº 1752/2002

ESTADO DE SÃO PAULO!
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“ITAPORANGA
PR
LEI Nº. 1.752/2002 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a transferência de bens
permanentes no Plano Plurianual e dá outras
providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, autorizado a fazer a transferência de bens permanentes na Lei
Municipal nº 1.702, de 20 de junho de 2001, Plano Plurianual do Município, referente à aquisição
de mais 02 (dois) ônibus para o Departamento de Educação, Cultura e Desportos, nominadas no
item 44 letra “d” em substituição a 02 (duas) peruas para transporte de alunos, nominadas no item
44, letra “c“ e a transferência de 01 (uma) caminhonete, nominada no item 44, letra “e” para o
Poder Executivo, nominado no item 02.06, ficando acrescentada a letra “g” no referido item.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a referida lei, serão
suportadas por verbas próprias, consignadas na Lei Orçamentária Municipal, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 18 de novembro de 2002; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 119 Anos de Sede de Comarca.
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Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
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YOLANDA AMAS E VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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