norma nº 1757/2002

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ESTADO DE SÃO PAULO
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ITAPORANGA
LEI Nº 1.757/2002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre transferência orçamentária dentro
do próprio orçamento e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através
da Contabilidade Pública Municipal, autorizado a fazer a transferência orçamentária, dentro do
próprio orçamento, Lei nº 1.750 de 18 de novembro de 2002, para fazer frente às despesas com as
subvenções sociais, transferindo:
02 Poder Executivo
07 Fundo de Assistência Social
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - 123
no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) para
02 Poder Executivo
07 Fundo de Assistência Social
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Infância Feliz Creche de Itaporanga R$ 8.500,00
Lar São Vicente de Paula R$ 7.200,00
Abrigo Dr. Franz Weiss R$ 4.800,00
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 19 de dezembro de 2002; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 119 Anes de Sede de Comarca.
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
YOLANDA AL ARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA