norma nº 1759/2002

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ESTADO DE SÃO PAULO
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ITAPORANGA
LEI Nº 1.759/2002 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais
às entidades com sede no Município e dá outras
providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer concessão de subvenções sociais às entidades com sede no Município para os
anos de 2003 a 2004,
desde que preencham os requisitos legais, de conformidade com o que dispõe
o artigo 63, inciso XXVII, da lei Orgânica do Município; Lei nº 1.733, de 07.05.2002 (LDO); Lei
nº 1.750, de 18.11.2002 (LO) e Lei nº 1.757/2002, de 19.12.2002.
ARTIGO 2º - As entidades a serem beneficiadas com as
subvenções, os valores, deveres e obrigações de cada uma, serão definidos em Decreto Municipal,
que regulamentará caso a caso.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 23 de dezembro de 2002; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 119 Anos de Sede de Comarca.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
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YOLANDA XLGANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA