norma nº 1762/2003

o É ESTADO DE SÃO PAULO
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ITAPORANGA
LEI Nº. 1.762/2003 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre alienação de bem público e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
a alienar em Leilão Público, o veículo marca VW/Gol 16V PLUS, ano e modelo 2001, capacidade 05
= lugares, categoria oficial, cor cinza, chassi 9BWCAOSX71T152105, placa CDZ 2598, gasolina,
ae] inscrito PPM sob o nº 1.419, pelo valor não inferior a R$ 13.000,00 (treze mil reais), em face da
avaliação feita pela Comissão Municipal, criada pela Portaria nº 159/02, cuja renda com a alienação
será usada na aquisição de um outro veículo Okm.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 17 de fevereiro de 2003; 131 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 119 Anos de Sede de Comarca.
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P RAZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
YOLANDA ALCANTARA VALENTE
DIRETORA “ADMINISTRATIVA
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